Saber sobre a declaração de faturamento anual MEI é muito importante se você for um microempreendedor individual.
Sendo assim, a declaração de faturamento anual MEI tem um papel importante nas obrigações que você precisa entregar para o governo.
Desta maneira, você precisa conhecer as características e como fazer a sua declaração de faturamento anual MEI.
O que é MEI?
No Brasil, o empreendedorismo tem se tornado cada vez mais presente, sendo que milhões de brasileiros já são seus próprios chefes.
Desta forma, a declaração de faturamento anual MEI é algo que os microempreendedores individuais devem estar atentos.
Assim sendo, empreender no Brasil não é uma tarefa fácil, pois além da economia não estar sempre em alta, existe muita burocracia.
Portanto, ficar por dentro de suas obrigações, vantagens e desvantagens sendo MEI é essencial para continuar empreendendo.
Ter um CNPJ pode fazer uma diferença enorme no seu dia a dia, sendo que você estará se enquadrando em uma categoria.
Entretanto, antes de se tornar um microempreendedor individual você precisará entender como funciona.
Sendo assim, o microempreendedor individual (MEI) é um profissional que trabalha por conta própria.
Muitas pessoas buscam se tornar MEI justamente por conta da autonomia, a possibilidade de controlar seus horários e outros aspectos do negócio.
Para mais, ao se tornar um microempreendedor individual você terá um CNPJ e todas as facilidades de uma pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, são muitas as vantagens, contudo, é preciso ficar atento quanto às obrigações, como, por exemplo, a declaração de faturamento anual MEI.
Desta maneira, estar informado e em dia com suas obrigações vai fazer com que você tenha uma vida empresarial mais tranquila.
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Além disso, sendo MEI você passa a ter facilidades como emitir notas fiscais, que são essenciais para trabalhar para certas empresas.
Por mais que não seja simples a vida do microempreendedor no Brasil, ela apresenta diversas vantagens para o seu negócio.
Como abrir MEI?
Uma dúvida muito frequente sobre MEI está em como se tornar um e começar a aproveitar as vantagens da categoria.
Contudo, como dito anteriormente, é preciso estar ciente das várias obrigações e burocracia envolvida, como a entrega da declaração de faturamento anual MEI.
Deste modo, para que você possa se tornar um microempreendedor individual, é preciso que sua profissão esteja na lista oficial da categoria.
O MEI surgiu para regularizar os diversos trabalhadores informais que existiam no Brasil e que o número estava em crescimento.
Sendo assim, o programa surgiu para se adequar a uma realidade: cada vez mais os brasileiros buscam empreender.
Desta maneira, para abrir seu MEI, será necessário que você atenda algumas exigências, como não ter qualquer participação em outra empresa, seja como titular ou sócio.
Além disso, o seu negócio tem um limite de faturamento para ser categorizado como MEI, sendo este de R$81 mil durante o ano.
Quanto a sua atividade, é preciso que ela esteja presente na lista oficial, vale ressaltar que é preciso selecionar uma atividade principal e você pode escolher até 15 secundárias.
Portanto, definir esses dados é o primeiro passo na criação de seu MEI e você precisa analisar bem as alternativas.
Você consegue abrir seu MEI totalmente online, ou seja, basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Quero Ser MEI” (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/).
Para fazer a abertura de seu CNPJ, será necessário ter uma conta do Gov.br que é o site oficial do governo para ter acesso a serviços públicos.
Informações na criação do MEI
O processo de abertura do MEI é simples e prático, sendo que você não precisa sair de casa para ter seu próprio CNPJ.
Por mais que existam obrigações como a entrega da declaração de faturamento anual MEI, você aproveita de muitas vantagens.
Para mais, no preenchimento dos dados quando estiver fazendo a abertura de seu MEI, você vai precisar escolher um nome fantasia.
O nome fantasia do negócio é como ele será conhecido pelo grande público, sendo assim, é importante escolher algo marcante.
Um bom nome fantasia é fácil de lembrar e faz com que os consumidores pensem no seu negócio ao relacionar com determinada área.
Além disso, é nessa parte do processo que você vai selecionar o local da empresa, ou seja, sua sede.
É possível definir o seu endereço residencial como o local de atuação do seu negócio, então não se preocupe.
Deste modo, se você desenvolver sua atividade fora da sua casa ou até mesmo pela internet, essa é uma opção bastante viável.
A parte final da abertura do MEI é a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
É preciso ler atentamente todas as informações e obrigações do MEI antes de aceitar os termos para a emissão do certificado.
O CCMEI é um documento de grande importância, nele estará o número de seu CNPJ, da inscrição no registro da Junta Comercial e comprova a inscrição como MEI.
Portanto, se tornar MEI é um processo complicado nos dias de hoje e a facilidade de fazer a abertura de seu CNPJ de maneira totalmente online é muito bem-vinda.
Documentos e nível da conta
Antes de aprender a fazer sua declaração de faturamento anual MEI é preciso entender os documentos necessários para a abertura.
Os dados pessoais necessários para a abertura do MEI são os mesmos que são usados para vários tipos de cadastro do governo.
Sendo assim, você vai precisar ter em mãos o seu RG, dados de contato (telefone e e-mail) e o endereço residencial.
Além disso, vale destacar que sua conta no Gov.br precisa estar no nível prata ou ouro, não sendo aceita a conta de nível bronze.
Existem diversas alternativas para aumentar o nível de sua conta para prata ou ouro e você deve escolher a que melhor se encaixa para você.
Desta forma, é possível fazer o reconhecimento facial para conferência com a foto que está presente em sua CNH.
Além disso, a validação facial também funciona pelo TSE, desde que você possua o título eleitoral biométrico.
Outra alternativa é usar um certificado digital, que é um documento eletrônico que permite o acesso em diversas plataformas do governo de maneira autenticada.
Além dessas alternativas para aumentar o nível de sua conta existem muitas outras e com certeza uma delas irá se encaixar para você.
Todavia, no caso de estrangeiro com uma conta de nível bronze, você precisará apresentar seus dados de identificação de estrangeiro como estão no cadastro da polícia federal.
Os dados de sua empresa são públicos e de fácil acesso por meio do CNPJ, portanto é interessante possuir um escritório virtual e contatos empresariais.
Custos do MEI – Declaração de faturamento anual MEI
Ser um microempreendedor individual tem seus custos, pois como possui um CNPJ, é necessário arcar com certos tributos.
Deste modo, é preciso destacar que a declaração de faturamento anual MEI é uma entrega, mas não uma contribuição.
Dito isso, os tributos pagos pelo MEI são arrecadados pelo governo através de uma única guia de pagamento mensal.
Portanto, o MEI se enquadra no Simples Nacional e por isso possui apenas uma guia de arrecadação que engloba certos tributos.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) precisa ser pago mensalmente, até o dia 20 do mês.
Sendo assim, o DAS possui valores diferentes que dependem da categoria em que o MEI se enquadra.
Entre os tributos presentes no DAS está o INSS, que se encontra no valor das guias de todas as categorias de microempreendedores individuais.
O ICMS, por sua vez, está presente apenas na guia DAS dos setores de comércio e indústria e a sigla significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Quanto ao ISS, este é um tributo pago apenas pelos prestadores de serviços e se encontra na guia mensal dos mesmos.
Para mais, no caso dos negócios que atuam em ambas as áreas, de comércio e serviço, os tributos de ICMS e ISS estarão no DAS.
Assim sendo, com relação aos valores pagos, o DAS para comércio e indústria tem o valor mensal de R$71,60.
Enquanto isso, a guia do DAS apenas para prestação de serviço possui o valor total de R$75,60 mensalmente.
Por fim, para negócios que são comércio e prestam serviços o valor mensal do DAS será de R$76,60.
Desta maneira, é essencial ficar atento com o pagamento em dia do DAS para não ter pendências com a Receita Federal.
DASN SIMEI – Declaração de faturamento anual MEI
A declaração de faturamento anual MEI, também conhecida como DASN SIMEI, tem um papel fundamental na vida de todo microempreendedor.
Desta forma, a principal função da declaração de faturamento anual MEI é servir como comprovante dos faturamentos do negócio.
Para mais, a declaração também é importante para a regularização tributária do MEI perante ao Governo Federal.
Sendo assim, a declaração tem o importante papel de informar o governo sobre a sua empresa, também servindo como uma forma de analisar se o faturamento está dentro do limite da categoria.
Muitos órgãos do governo se baseiam na DASN SIMEI para analisar os dados de seu negócio, relacionados a atividade, segmento e outras informações.
O microempreendedor individual consegue aproveitar diversos benefícios ao entregar suas obrigações em dia e de maneira correta,
Entre os benefícios que MEIs podem aproveitar estão auxílio doença, aposentadoria, licença maternidade e a possibilidade de solicitar diversos alvarás em órgãos do governo e outras instituições, quando necessário.
Além disso, a declaração de faturamento anual MEI tem outra função importante: serve como documento para análise e aprovação de crédito em instituições financeiras.
Dito isso, conseguir aprovação de crédito ou empréstimos têm o potencial de fazer uma grande diferença na vida de seu negócio.
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Manter um controle e organização das contas do seu negócio durante o ano é uma maneira de se preparar para o preenchimento correto do DASN SIMEI.
Vale ressaltar que, mesmo no caso da empresa não possuir faturamento no ano, a entrega da declaração continua sendo necessária.
Entrega e preenchimento
A declaração de faturamento anual MEI tem suas datas e situações onde deve ser entregue, portanto é preciso saber delas.
Sendo assim, todos os microempreendedores individuais precisam fazer a entrega do DASN SIMEI, independente da data da abertura do MEI.
Desta maneira, todo ano é aberto um prazo para a entrega da declaração, que vai do começo de janeiro geralmente até o final de maio.
O atraso na entrega da declaração de faturamento anual MEI gera problemas para o empresário, levando a inadimplência e cobrança de multas.
Além disso, caso a entrega não seja feita, o empresário passa a não ter mais acesso aos benefícios do CNPJ e, em caso da situação se prolongar, corre o risco de ter seu MEI suspenso.
Vale ressaltar que a entrega em dia do DASN SIMEI não gera nenhum tipo de boleto ou valor a ser pago e te livra de muitos possíveis problemas.
A declaração de faturamento anual é entregue por meio do portal do empreendedor e você precisa estar ciente dos dados exigidos.
Desta forma, será necessário preencher a receita bruta total do ano anterior, a receita de venda de produtos/serviço do ano anterior (caso tenha) e, se houver, informações sobre funcionários contratados.
É muito importante manter os dados de seu negócio em dia, um bom controle de finanças faz toda a diferença nesses momentos.
Conclusão sobre declaração de faturamento anual MEI
A declaração de faturamento anual MEI, também conhecida como DASN SIMEI, é uma entrega muito importante e obrigatória da categoria.
A cada ano que passa, mais pessoas decidem começar a empreender no Brasil e, desta forma, se tornam microempreendedores individuais.
Deste modo, conhecer as obrigações, vantagens e desvantagens que estão presentes ao se tornar MEI é essencial.
Primeiramente, para se tornar MEI você não pode estar como sócio ou titular de nenhuma outra empresa.
Além disso, o faturamento máximo anual do microempreendedor individual é de R$81 mil e não deve passar disso. O processo para a abertura do CNPJ é bastante simples e intuitivo, além de totalmente online e gratuito.
Através do Portal do Empreendedor você consegue abrir o seu MEI, mas vale ressaltar que é necessário ter acesso a uma conta no Gov.br de nível prata ou ouro.
Existem várias maneiras de aumentar o nível da sua conta no Gov.br e com certeza alguma delas funcionará para você.
O DASN SIMEI é entregue anualmente e o atraso ou não envio gera problemas sérios para o empreendedor, que vão de multas até a suspensão do CNPJ.
A entrega da declaração de faturamento anual MEI é feita online e não possui nenhum tipo de cobrança.
Por fim, o DASN SIMEI é um documento que te auxilia com empréstimos e análise de créditos em instituições financeiras e em várias outras situações.
Assim sendo, não se esqueça de fazer a entrega da sua declaração para evitar problemas e aproveitar dos benefícios de seu CNPJ.
